Economia

Projeto obriga hotéis a criar ficha de registro para crianças

26/11/2010 - 10:12  

Arquivo - Edson Santos
Raimundo Gomes de Matos: objetivo é facilitar investigações sobre desaparecimentos.

A Câmara analisa o Projeto de Lei 6997/10, do deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE), que obriga os hotéis a criar e manter ficha de registro de crianças e adolescentes hospedados, mesmo se acompanhados dos pais, do responsável ou de representante legal. A obrigação valerá também para motel, pensão, pousada, albergue ou estabelecimento congênere.

O projeto acrescenta dispositivos ao Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90). A legislação atual proíbe a hospedagem de crianças e adolescentes desacompanhados nesses locais, salvo se autorizados pelos pais ou responsáveis. A proposta mantém essa proibição.

Gomes explica que o objetivo da proposta é facilitar a busca e a localização de crianças e adolescentes desaparecidos e auxiliar a prevenção e o combate ao crime de exploração sexual de crianças e adolescentes. "Crianças e adolescentes considerados desaparecidos, não raro, são vítimas de violência, de exploração sexual, de trabalho escravo e até mesmo são mutiladas para que seus órgãos sejam comercializados de forma clandestina e criminosa", diz o deputado. "Para que a ação do Poder Público e da sociedade como um todo adquira eficácia, é fundamental que exista uma legislação clara e que puna com todo rigor os infratores", complementa.

Documento
O texto prevê que deverá ser anexada à ficha de registro da criança ou do adolescente cópia do documento original de identificação do menor. Se ele não possuir esse documento, o fato deverá ser, imediatamente, comunicado ao Conselho Tutelar e a uma delegacia de polícia.

Pelo projeto, a ficha de registro deverá conter: nome completo da criança e do adolescente; nome completo dos pais ou do responsável; naturalidade, endereço e telefone; e data de nascimento da criança e do adolescente; além da data de entrada e de saída.

A ficha de registro deverá ser mantida em poder do hotel por prazo não inferior a cinco anos, e os dados nela contidos serão fornecidos somente mediante requisição da autoridade policial, do Conselho Tutelar, do Ministério PúblicoA Constituição (art. 127) define o Ministério Público como uma instituição permanente, essencial ao funcionamento da Justiça, com a competência de defender a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais e individuais indisponíveis. O Ministério Público não faz parte de nenhum dos três Poderes - Executivo, Legislativo e Judiciário. O MP possui autonomia na estrutura do Estado, não pode ser extinto ou ter as atribuições repassadas a outra instituição. Os membros do Ministério Público Federal são procuradores da República. Os do Ministério Público dos estados e do Distrito Federal são promotores e procuradores de Justiça. Os procuradores e promotores têm a independência funcional assegurada pela Constituição. Assim, estão subordinados a um chefe apenas em termos administrativos, mas cada membro é livre para atuar segundo sua consciência e suas convicções, baseado na lei. Os procuradores e promotores podem tanto defender os cidadãos contra eventuais abusos e omissões do poder público quanto defender o patrimônio público contra ataques de particulares de má-fé. O Ministério Público brasileiro é formado pelo Ministério Público da União (MPU) e pelos ministérios públicos estaduais. O MPU, por sua vez, é composto pelo Ministério Público Federal, pelo Ministério Público do Trabalho, pelo Ministério Público Militar e pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT)., do Poder Judiciário ou de comissão parlamentar de inquérito. Os estabelecimentos deverão afixar, em lugar visível de suas dependências, cópia da lei e cartaz comunicando a obrigatoriedade do preenchimento da ficha de registro.

Multa
Conforme a proposta, hospedar criança ou adolescente desacompanhado ou sem autorização escrita dos pais ou do responsável sujeitará o infrator a multa de 10 a 100 salários de referência. No caso de reincidência, a autoridade judicial poderá determinar o fechamento do estabelecimento por até 30 dias. Se houver nova reincidência, o alvará de funcionamento poderá ser suspenso.

Tramitação
O projeto foi apensadoTramitação em conjunto. Quando uma proposta apresentada é semelhante a outra que já está tramitando, a Mesa da Câmara determina que a mais recente seja apensada à mais antiga. Se um dos projetos já tiver sido aprovado pelo Senado, este encabeça a lista, tendo prioridade. O relator dá um parecer único, mas precisa se pronunciar sobre todos. Quando aprova mais de um projeto apensado, o relator faz um texto substitutivo ao projeto original. O relator pode também recomendar a aprovação de um projeto apensado e a rejeição dos demais.  ao Projeto de Lei 789/07, do Senado, que tipifica o crime de exploração de criança e/ou adolescente para a realização de determinados delitos. As propostas tramitam em regime de prioridadeNa Câmara, as proposições são analisadas de acordo com o tipo de tramitação, na seguinte ordem: urgência, prioridade e ordinária. Tramitam em regime de prioridade os projetos apresentados pelo Executivo, pelo Judiciário, pelo Ministério Público, pela Mesa, por comissão, pelo Senado e pelos cidadãos. Também tramitam com prioridade os projetos de lei que regulamentem dispositivo constitucional e as eleições, e o projetos que alterem o regimento interno da Casa.  e aguardam votação pelo Plenário.

Reportagem - Luiz Claudio Pinheiro
Edição - Lara Haje

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