Deputados defendem decisão política na continuidade de obra irregular
Em audiência sobre obras que tiveram a paralisação recomendada pelo TCU, integrantes da Comissão de Orçamento dizem que Congresso deve assumir responsabilidade de definir conclusão para evitar mais prejuízos ao erário.
25/11/2010 - 17:30
A decisão sobre a continuidade das obras com indícios de irregularidades deve ser política e o Congresso Nacional precisa assumir o ônus dessa escolha. A posição foi defendida por parlamentares em audiência pública nesta quinta-feira na Comissão Mista de OrçamentoA Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização é responsável pela análise das propostas orçamentárias concebidas pelo Executivo. Além disso, deve acompanhar o desenvolvimento anual da arrecadação e da execução do Orçamento, fazendo eventuais correções ao longo do ano. A Comissão vota o Plano Plurianual, com metas a serem atingidas nos próximos quatro anos; a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que estabelece os parâmetros do Orçamento; e a Lei Orçamentária Anual, que organiza as receitas e despesas que o Governo terá no ano seguinte. Atualmente, o papel do Congresso é autorizar o Orçamento, ou seja, analisar os gastos propostos e aprovar sua realização.. O presidente do colegiado, deputado Waldemir Moka (PMDB-MS), afirmou que a obrigação do Tribunal de Contas da União (TCUÓrgão auxiliar do Congresso Nacional que tem por atribuição o controle externo dos atos financeiros, orçamentários, contábeis, operacionais e patrimoniais dos Poderes da República. ) é fiscalizar e indicar os problemas, como tem feito, e “a comissão deve ter coragem para decidir que uma obra que está 90% executada precisa ser concluída”.
A reunião foi convocada para discutir a situação de 10 das 32 obras que tiveram a paralisação recomendada pelo Órgão auxiliar do Congresso Nacional que tem por atribuição o controle externo dos atos financeiros, orçamentários, contábeis, operacionais e patrimoniais dos Poderes da República. TCU e é a primeira de uma série de três encontros que serão realizados. Na primeira rodada, foram ouvidos representantes do Departamento Nacional de Infraestrutura e Transporte (Dnit) e da Valec Engenharia, Construções e Ferrovias – empresa pública, vinculada ao Ministério dos Transportes, que administra o programa ferroviário brasileiro.
Na avaliação de Moka, a comissão terá a coragem para decidir pela continuidade se o Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves (COI) apresentar suas conclusões em relatório de forma transparente. O deputado Humberto Souto (PPS-MG) reforçou que a liberação ou não de obras tem caráter político, e a continuidade delas deve transferir a responsabilidade para o Congresso.
Para o coordenador do COI, deputado Leonardo Monteiro (PT-MG), tanto a metodologia de avaliação usada pelo TCU quanto a de execução do governo federal evoluíram bastante e, em sua avaliação, a partir das reuniões técnicas e das audiências públicas será possível concluir o relatório de forma transparente, para subsidiar a decisão. “Espero sanar todas as dúvidas, eliminando todas as pendências para que possamos, então, criar condições para que as obras sejam realizadas com cuidado com o dinheiro público.”
Conclusões
Após as apresentações sobre as providências tomadas para sanar irregularidades em obras apontadas pelo TCU, parlamentares elogiaram as medidas adotadas, principalmente pelo Dnit, para evitar prejuízos ao erário (veja quadro sobre as 10 obras).
O diretor-geral do Dnit, Luiz Antônio Pagot, explicou que, das oito obras e serviços com indícios de irregularidades graves, três tiveram contrato rescindido (BR-487/PR, BR-265/MG e BR-116/CE) e uma teve contrato denunciado, que será repactuado (BR-010/TO). Já as obras da BR-101/ES foram liberadas pelo acórdão do TCU 3.011/10, de 10/11/10.
No caso das demais obras (BR-317/AM, BR-060/GO e BR-050/MG), de acordo com Pagot, o Dnit vai propor a repactuação dos contratos às empresas, com retenção de valores, de forma a atender às demandas. “Na minha avaliação, a BR-317, no Acre, tem menos problemas. A BR-050 é uma questão de repactuação apenas. Restam quatro lotes da BR-060, que vamos ter que estudar bastante inclusive porque o TCU faz umas recomendações especiais por ser uma obra ainda não iniciada e de um valor de R$ 1,2 bilhão em nove lotes”, afirmou.
Ferrovia Norte-Sul
De acordo com o secretário-geral do TCU, Paulo Roberto Martins, entre as dez obras tratadas na primeira audiência pública – sob a responsabilidade do Dnit e da Valec –, apenas as da Ferrovia Norte-Sul, sob a responsabilidade da Valec, continuam apresentando risco de prejuízo ao erário, sem resposta satisfatória quanto às providências tomadas.
Martins elogiou a atuação do Dnit para sanar os problemas apresentados. Ele afirmou que, se os contratos problemáticos tiverem sido efetivamente repactuados, não há por que o TCU fazer novas ressalvas.
O presidente da Valec, José Francisco das Neves, afirmou que as recomendações do TCU estão sendo acatadas pela empresa estatal. No caso da Ferrovia Norte-Sul, em que foram apontados problemas com sobrepreço, Neves informou que foi feita retenção de pagamentos, mas essa prática tem sido impedida por decisões judiciais.
“Isso foi feito em relação a dois de 13 contratos que estão em andamento. A construtora Andrade Gutierrez fez sua defesa e a Valec também prestou seus esclarecimentos. O Tribunal de Contas da União colocou uma retenção cautelar e a Justiça determinou que a Valec não fizesse essa retenção”, explicou Neves.
No entanto, de acordo com o secretário-geral do TCU, as garantias já podem ser executadas, pois não há mais decisão judicial contrária, embora a Valec afirme o contrário.
O indício de irregularidade grave já foi excluído no caso da Ferrovia Oeste-Leste, em razão da atuação da Valec.
Reportagem – Rachel Librelon
Edição – Marcos Rossi
