Cidades e transportes

Comissão rejeita proposta que susta decisão do Contran sobre vistoria

18/11/2010 - 12:42  

Arquivo - Laycer Tomaz
Leonardo Quintão: código não impede a realização de vistorias pela iniciativa privada.

A Comissão de Viação e Transportes rejeitou na quarta-feira (17) o Projeto de Decreto Legislativo 2486/10, do deputado Marcelo Almeida (PMDB-PR), que susta a eficácia de todos os dispositivos da Resolução 282/08 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Essa resolução possibilita que os departamentos de trânsito estaduais (Detrans) deleguem a empresas privadas os serviços de vistoria de veículos.

O relator, deputado Leonardo Quintão (PMDB-MG), recomendou a rejeição da matéria, apesar de o autor afirmar que a resolução contraria o interesse público ao privatizar a atividade.

Quintão explicou que o Código de Trânsito Brasileiro (CTB – Lei 9.503/97) permite à União delegar a atribuição de vistoriar veículos aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos estados. “O fato de atribuir explicitamente aos Detrans a possibilidade de realizar a atividade de vistoria não impede que a iniciativa privada possa realizá-la. Na época da edição do código, o repasse de algumas atividades para estados e municípios foi necessário para o perfeito funcionamento do Sistema Nacional de Trânsito”, explicou o relator.

A comissão também rejeitou o Projeto de Decreto Legislativo 2490/10, que tramita em conjuntoTramitação em conjunto. Quando uma proposta apresentada é semelhante a outra que já está tramitando, a Mesa da Câmara determina que a mais recente seja apensada à mais antiga. Se um dos projetos já tiver sido aprovado pelo Senado, este encabeça a lista, tendo prioridade. O relator dá um parecer único, mas precisa se pronunciar sobre todos. Quando aprova mais de um projeto apensado, o relator faz um texto substitutivo ao projeto original. O relator pode também recomendar a aprovação de um projeto apensado e a rejeição dos demais.  e trata do mesmo assunto.

Tramitação
Os textos ainda serão analisados pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e pelo Plenário.

Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Paulo Cesar Santos

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