CCJ aprova adesão do Brasil ao Acordo Internacional do Café

17/11/2010 - 11:09  

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou há pouco a adesão do Brasil ao Acordo Internacional do Café, de 2007, conforme o Projeto de Decreto Legislativo 2844/10.

Trata-se do sétimo acordo desse tipo promovido pela Organização Internacional do Café (OIC). A nova versão, entre outras medidas, altera a estrutura institucional da OIC, com a extinção da Junta Executiva e a criação de três novos comitês: de Finanças e Administração; de Promoção e Desenvolvimento de Mercado; e de Projetos. Esses órgãos terão a função de auxiliar o Conselho Internacional do Café, autoridade máxima da OIC, no exercício de suas atribuições.

Outra diferença entre o acordo de 2007 e o anterior (de 2001) é ampliação dos objetivos específicos da OIC. Enquanto o texto de 2001 listava dez objetivos, o novo acordo relaciona 13.

Entre os novos objetivos estão:
- o incentivo aos integrantes do acordo a desenvolver procedimentos de segurança alimentar no setor cafeeiro;
- a implementação de estratégias que ampliem a capacidade das comunidades locais e dos pequenos produtores; e
- a oferta de informações sobre instrumentos e serviços financeiros aos produtores, inclusive no que diz respeito ao acesso ao crédito e aos métodos de gestão de risco.

Guiana
A CCJ também aprovou o Projeto de Decreto Legislativo 2833/10, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que aprova emenda a acordo de transporte rodoviário internacional de passageiros e cargas entre o Brasil e a Guiana.

A modificação foi assinada em junho de 2009 e recebeu parecer favorável do deputado João Magalhães (PMDB-MG). O texto tramita em regime de urgência e deve ser votado pelo Plenário.

Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Wilson Silveira