Meio ambiente e energia

Comissão rejeita nova punição para comércio ilegal de madeira

16/11/2010 - 12:03  

Arquivo - Gilberto Nascimento
Juarez: lei atual já prevê punição.

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio rejeitou na quarta-feira (10) o Projeto de Lei 3249/08, que determina a suspensão por 180 dias, do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), do estabelecimento que vender ou industrializar madeira extraída de forma ilegal. De acordo com a proposta, de autoria do ex-deputado Silvinho Peccioli, em caso de reincidência, o cadastro deverá ser cancelado, até que se conclua a apuração dos fatos.

O relator, deputado Jurandil Juarez (PMDB-AP), foi contrário à proposta, argumentando que o assunto já é suficientemente regulado por meio da Lei de Crimes Ambientais (9.605/98). "A mera apresentação de novos dispositivos legais, por si só, não tem o condão de solucionar graves problemas relativos ao exercício da fiscalização ambiental e ao descumprimento da lei", afirma.

Tramitação
A matéria também já foi rejeitada pela Comissão de Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional. A proposta tramita em caráter conclusivoRito de tramitação pelo qual o projeto não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo. O projeto perderá esse caráter em duas situações: - se houver parecer divergente entre as comissões (rejeição por uma, aprovação por outra); - se, depois de aprovado pelas comissões, houver recurso contra esse rito assinado por 51 deputados (10% do total). Nos dois casos, o projeto precisará ser votado pelo Plenário. e ainda será analisado pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem - Lara Haje
Edição – Wilson Silveira

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