Política e Administração Pública

Câmara aprova reabertura de prazo para servidor anistiado

Como a proposta foi alterada em duas comissões da Câmara, o projeto retorna ao Senado para nova votação, antes de ir à sanção presidencial.

12/11/2010 - 15:54  

Marcelo Brandt
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Eliseu Padilha explica o teor da proposta  em entrevista à Rádio Câmara.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou, na terça-feira (9), a reabertura de prazo por um ano para que os servidores anistiados pela Lei 8878/09 façam um requerimento pedindo o retorno ao serviço público, conforme consta do Projeto de Lei 5030/09, do senador Lobão Filho (PMDB-MA).

A proposta beneficia servidores exonerados, demitidos ou dispensados entre 16 de março de 1990 e 30 de setembro de 1992 que perderam o prazo de 60 dias dado pela lei.

Reconsideração de pedidos
O relator da proposta, deputado Eliseu Padilha (PMDB-RS), votou pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da proposta. Ele aprovou também as emendas apresentadas nas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Finanças e Tributação.

A emenda da Comissão de Trabalho beneficia ainda os ex-servidores que pretendem requerer a reconsideração de pedidos de retorno ao serviço que tenham sido indeferidos, anulados administrativamente ou arquivados. Já a emenda da Comissão de Finanças reduz de um ano para seis meses o prazo dado aos ex-servidores para pedir sua reintegração.

Tramitação
O projeto tem prioridadeNa Câmara, as proposições são analisadas de acordo com o tipo de tramitação, na seguinte ordem: urgência, prioridade e ordinária. Tramitam em regime de prioridade os projetos apresentados pelo Executivo, pelo Judiciário, pelo Ministério Público, pela Mesa, por comissão, pelo Senado e pelos cidadãos. Também tramitam com prioridade os projetos de lei que regulamentem dispositivo constitucional e as eleições, e o projetos que alterem o regimento interno da Casa. e caráter conclusivoRito de tramitação pelo qual o projeto não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo. O projeto perderá esse caráter em duas situações: - se houver parecer divergente entre as comissões (rejeição por uma, aprovação por outra); - se, depois de aprovado pelas comissões, houver recurso contra esse rito assinado por 51 deputados (10% do total). Nos dois casos, o projeto precisará ser votado pelo Plenário.. Ele já havia sido aprovado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público, no ano passado; e de Finanças e Tributação, em junho deste ano. Como a proposta foi alterada pela Câmara, o projeto retorna ao Senado para nova votação.

Reportagem - Oscar Telles
Edição - Newton Araújo

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