Projeto vincula Comitê de Articulação Federativa à Presidência
26/08/2010 - 17:15
A Câmara analisa o Projeto de Lei 7388/10, do Poder Executivo, que inclui o Comitê de Articulação Federativa (CAF) na estrutura administrativa da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República. Cabe a ele fazer a articulação entre o governo federal e as entidades representativas dos municípios — Associação Brasileira de Municípios (ABM), Confederação Nacional dos Municípios (CNM) e Frente Nacional de Prefeitos — em questões políticas, econômicas e sociais.
O CAF foi criado por decreto em 2007 para abrir um espaço formal de discuss
ão entre os entes federados. De acordo com o Executivo, porém, o comitê "precisa ter a garantia de sua continuidade por meio de lei ordinária". Apesar de ter força de lei, o decreto é editado ou revogado pelo presidente da República, enquanto a lei depende de aprovação do Congresso.
O projeto mantém a composição atual do CAF, que é presidido pelo ministro-chefe da Secretaria de Relações Institucionais e integrado por mais 36 pessoas, sendo 18 indicadas pelo presidente e 18 pelos municípios. Segundo o texto, os recursos para manutenção do comitê virão do orçamento da Presidência da República.
A proposta altera a Lei 10.683/03, que trata da organização administrava da Presidência e dos ministérios.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivoRito de tramitação pelo qual o projeto não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo. O projeto perderá esse caráter em duas situações: - se houver parecer divergente entre as comissões (rejeição por uma, aprovação por outra); - se, depois de aprovado pelas comissões, houver recurso contra esse rito assinado por 51 deputados (10% do total). Nos dois casos, o projeto precisará ser votado pelo Plenário. e será analisado nas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Reportagem - Janary Júnior
Edição - Daniella Cronemberger
