Projeto veda restrição à atividade profissional de médico cooperado
28/07/2010 - 17:46
A Câmara analisa o Projeto de Lei 7334/10, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que proíbe as cooperativas de trabalho médico de instituírem cláusulas em seus estatutos que exijam do profissional cooperado exclusividade de atuação.
O texto altera a Política Nacional de Cooperativismo (Lei 5.764/71) e estabelece prazo de 180 dias - a partir da publicação da nova lei - para que as cooperativas de trabalho médico já constituídas possam fazer as alterações estatutárias.
O projeto determina ainda que o descumprimento dessa medida sujeita os infratores às penas previstas na Lei 8.884/94, que dispõe sobre a prevenção e a repressão de infrações contra a ordem econômica.
Condenação às UNIMEDs
De acordo com o autor, a prática da unimilitância, comum entre as cooperativas médicas, cuja forma mais representativa são as UNIMEDs, vem sendo sistematicamente condenada pelo Conselho Administrativo de Defesa da Concorrência (CADE), como conduta anticoncorrencial.
"Os estatutos das cooperativas médicas não podem estar imunes a princípios como os da livre concorrência e do livre exercício profissional. Nossa intenção é assegurar os interesses da população e a qualidade dos serviços prestados", argumenta Carlos Bezerra.
Tramitação
O projeto tramita de forma conclusivaRito de tramitação pelo qual o projeto não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo. O projeto perderá esse caráter em duas situações: - se houver parecer divergente entre as comissões (rejeição por uma, aprovação por outra); - se, depois de aprovado pelas comissões, houver recurso contra esse rito assinado por 51 deputados (10% do total). Nos dois casos, o projeto precisará ser votado pelo Plenário. pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Reportagem - Murilo Souza
Edição - Newton Araújo
