Projeto do governo quer proibir palmada em crianças, diz ministra

13/07/2010 - 11:37  

A ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Márcia Lopes, disse há pouco que o governo encaminhará amanhã ao Legislativo um projeto de lei proibindo agressões físicas, como palmadas e beliscões, a crianças e adolescentes. Ela participa de seminário da Câmara em comemoração aos 20 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90).

Em 2006, a Câmara aprovou, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 2654/03, da deputada Maria do Rosário (PT-RS), que proíbe qualquer forma de castigo físico em crianças e adolescentes, sujeitando o autor às sanções previstas no ECA. Como houve recurso para votação em Plenário, o texto ainda aguarda discussão.

Avaliação
Para Márcia Lopes, em seus 20 anos o ECA determinou uma distribuição de responsabilidades e um planejamento articulado entre todas as esferas de governo. Márcia Lopes lembrou que o estatuto define a atuação do Estado até quando o adolescente está envolvido em crimes hediondosA Lei 8072/90 define como hediondos os crimes de latrocínio, homicídio praticado por grupos de extermínio, extorsão qualificada por morte, extorsão mediante seqüestro, estupro, atentado violento ao pudor, disseminação de epidemia que provoque morte, envenenamento de água potável ou de substância alimentícia ou medicinal causando morte; e genocídio. A pena para o crime hediondo deve ser cumprida integralmente em regime fechado. Além disso, esse crime é insuscetível de anistia, graça, indulto e fiança., pois é obrigatório assegurar condições adequadas na internação.

Márcia Lopes também se manifestou contrária às discussões sobre redução da maioridade penal (18 anos). Para ela, o ECA foi resultado de muitos estudos e já demonstrou que crianças e adolescentes em situação de risco precisam mais de proteção. “Redução da maioridade penal não resolve esse problema”, disse.

O seminário prossegue no auditório Nereu Ramos.

Reportagem – Rachel Librelon
Edição – Ralph Machado