Projeto isenta de ICMS ligação telefônica de campanhas humanitárias

25/06/2010 - 14:40  

Tramita na Câmara o Projeto de Lei Complementar (PLP) 566/10, do deputado Arnon Bezerra (PTB-CE), que isenta do pagamento de ICMSO ICMS Ecológico é um instrumento legal introduzido por alguns estados nas regras de cálculo da repartição do ICMS com os municípios para estimular investimentos, ações e programas na área ambiental. A idéia surgiu no Paraná, a partir de uma aliança entre o Poder Público estadual e os municípios. As prefeituras sempre solicitaram uma compensação em razão de possuírem mananciais de abastecimento de água e unidades de conservação aos quais deveriam dirigir recursos para preservação. O caráter compensatório do imposto evoluiu, tornando-se instrumento de incentivo, direto e indireto, à conservação ambiental, e ganhou adeptos em outros estados. A legislação atual já prevê normas para a repartição de 75% do ICMS com as prefeituras, de acordo com a participação dos próprios municípios na arrecadação do tributo. Os outros 25% podem ser distribuídos de acordo com o que dispuser leis estaduais. Atualmente, dez estados brasileiros já adotaram o ICMS ecológico como regra para repartição do ICMS. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. Tributo estadual que incide sobre a movimentação de produtos, como alimentos e eletrodomésticos, e sobre serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. Esse imposto incide também sobre importações, mas não sobre as exportações. O ICMS é um tributo não-cumulativo, ou seja, em cada fase da operação é compensado o valor devido com o montante cobrado anteriormente. De acordo com a Constituição, 25% do total arrecado com o ICMS pertencem aos municípios. Guerra fiscal Atualmente, cada estado tem sua legislação sobre o ICMS, por isso há várias alíquotas e tratamentos tributários diferenciados, o que, algumas vezes, gera conflitos entre os estados. É a chamada guerra fiscal. A unificação dessas leis é um dos objetivos da reforma tributária. os serviços de telecomunicação que se destinem à arrecadação de recursos para causas humanitárias. São beneficiados especificamente os chamados serviços de valor adicionado - ligações que utilizam o código 0300.

"Não parece razoável a cobrança do imposto sobre ligações telefônicas quando essas tiverem como finalidade o socorro humanitário", diz Bezerra.

O deputado lembra que a Lei Complementar 87/96 já concede a isenção do tributo a uma série extensa de serviços - como operações com livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão; e operações com ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial - mas não beneficia serviços de telecomunicações.

Tramitação
A proposta será analisada em regime de prioridadeDispensa das exigências regimentais para que determinada proposição seja incluída na Ordem do Dia da sessão seguinte, logo após as que tramitam em regime de urgência pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania; e pelo Plenário.

Reportagem - Maria Neves
Edição - Pierre Triboli