Governo inicia consulta para projeto sobre direito autoral
Alguns itens da proposta do governo já tramitam na Câmara, como a proibição de pagamento de ‘jabás’ para emissoras de rádio.
17/06/2010 - 09:50
O governo vai enviar à Câmara projeto com alterações na Lei de Direito Autoral (9.610/98). Para isso, colocou em consulta pública na internet um anteprojeto sobre o tema. A população tem até 28 de julho para oferecer sugestões ao texto no site do Ministério da Cultura (www.cultura.gov.br).
“Uma das medidas que constam no anteprojeto do governo e que já era preocupação dos deputados é a proibição do chamado ‘jabá’ - o pagamento a rádios e TVs para privilegiarem certas músicas na programação. Em 2003, o hoje líder do PT, deputado Fernando Ferro (PE), apresentou projeto no mesmo sentido (PL 1048/03), prevendo pena de prisão de até dois anos para quem recorre a essa prática. O texto já foi aprovado em todas as comissões e aguarda a inclusão na pauta do Plenário.
Outra intenção do governo que também já era preocupação dos parlamentares é a de supervisionar o Ecad – entidade que arrecada valores a título de direito autoral e distribui os recursos a compositores musicais. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, por exemplo, analisa projeto (PL 818/07) que fixa a divulgação dos critérios de cobrança e arrecadação no site do Ecad.
Para o especialista em direito autoral Cláudio Goulart, é importante tornar mais transparente a atividade dessa instância, que apesar de ter caráter privado, foi criada por lei. "É preciso que um órgão público controle essa arrecadação e essa distribuição. Como comprovar que o Ecad está distribuindo corretamente os direitos autorais e esses direitos autorais estão chegando às mãos dos autores? O Ecad está muito solto", disse.
Cópias de livros
Um ponto do anteprojeto do governo que é motivo de polêmica na Câmara é a permissão de cópia de trechos de obra sem o pagamento do direito autoral quando houver fins didáticos. O deputado Bilac Pinto (PR-MG) é autor de projeto (PL 1197/07) que proíbe o funcionamento de máquinas fotocopiadoras e outros dispositivos similares que reproduzam obras literárias em faculdades e universidades. O texto responsabiliza os diretores dos estabelecimentos, que podem pagar multa e pegar prisão de até um ano caso não coíbam a prática.
"Será que o aluno induzido a tirar xerox daquele capítulo específico está entrando a fundo no mérito da matéria? Por outro lado, você tem um mercado editorial todo por detrás disso, no qual essas empresas têm por obrigação pagar o direito autoral a esses autores de livros. Como é que ficam quando eles pagam e não vendem os livros em função do avanço da tecnologia?", questiona o deputado.
Já os deputados paulistas Mendes Thame (PSDB) e Dr. Talmir (PV) apresentaram projetos (5046/05 e 7458/10, respectivamente) no sentido contrário. Os textos aguardam votação na CCJ antes de seguir para o Plenário. Mendes Thame quer autorizar a reprodução de livros por estudantes universitários, sem fins comerciais. Dr. Talmir, que pretende beneficiar alunos de mestrado ou doutorado, lembra que muitos estudantes não têm condições de comprar todos os livros que precisam ler.
"Esse projeto vem ao encontro da educação, principalmente da classe menos favorecida. É muito importante para que as pessoas tenham acesso facilitado e não sejam considerados criminosos, de má índole. A maioria desses livros não está mais à venda, esse é o grande problema. Eu tenho certeza que, para o autor, o seu nome vai ficar mais divulgado e para ele o retorno financeiro será muito melhor".
O projeto de Dr. Talmir permite a cópia em um só exemplar, mediante declaração do orientador do mestrando ou doutorando, documentada pela instituição onde é feita a pesquisa.
Reportagem – Alexandre Pôrto /Rádio Câmara
Edição – Wilson Silveira