Política e Administração Pública

Câmara rejeita exame mental obrigatório para cargos vitalícios

10/06/2010 - 17:31  

Arquivo - Gilberto Nascimento
Júlio Delgado: medida tem caráter descriminatório.

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público rejeitou na quarta-feira (9) a realização de exame obrigatório, a cada cinco anos, das condições psíquicas e funcionais dos ocupantes de cargos públicos vitalícios.

A medida está prevista no Projeto de Lei 6600/09, do deputado Manoel Junior (PMDB-PB), e recebeu parecer pela rejeição do relator, deputado Júlio Delgado (PSB-MG).

Como foi rejeitada em caráter conclusivoRito de tramitação pelo qual o projeto não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo. O projeto perderá esse caráter em duas situações: - se houver parecer divergente entre as comissões (rejeição por uma, aprovação por outra); - se, depois de aprovado pelas comissões, houver recurso contra esse rito assinado por 51 deputados (10% do total). Nos dois casos, o projeto precisará ser votado pelo Plenário. na única comissão que lhe analisou o mérito, a proposta será arquivada, caso não haja recurso aprovado pelo Plenário para que ela continue tramitando.

"Mesmo reconhecendo a gravidade de problemas que possam ser causados por titulares de cargo vitalício cujas faculdades mentais estejam prejudicadas, há que se atentar para o caráter discriminatório da medida”, destaca Delgado. Ele observa que a exigência de exame periódico não se estende aos demais servidores ocupantes de cargo efetivo, nem mesmo àqueles que integram carreiras policiais, “nas quais a exposição ao risco torna ainda mais indispensável o equilíbrio psíquico do agente público".

Desperdício de recursos
Delgado questiona também se a incidência de distúrbios dessa natureza é de tal monta a ponto de justificar a proposta. "Além do aspecto do custo, certamente não desprezível, haveria manifesto desperdício de recursos humanos escassos, ao alocar equipes de profissionais de saúde para a realização de milhares de exames rotineiros em pacientes assintomáticos, quando é de conhecimento geral a carência de cuidados psíquicos a que está sujeita a população atendida pelo Sistema Único de Saúde (SUS)", argumenta o relator.

Ele acrescenta que atitudes ou comportamentos inusitados podem ser percebidos até mesmo por leigos, no próprio ambiente da repartição pública, em prazo inferior aos cinco anos de interregno previsto entre exames consecutivos.

"Uma vez detectados indícios de distúrbios de natureza psíquica", diz Julio Delgado, "os titulares de cargos vitalícios, assim como os demais servidores ocupantes de cargo efetivo, podem ser instados a submeter-se a exames médicos, por iniciativa de seus superiores hierárquicos". Por isso, conclui o relator, não há fundamento para a adoção do procedimento proposto.

Médicos peritos
Pelo projeto, o exame seria realizado a cada cinco anos, a partir da data da investidura vitalícia, por dois médicos peritos de instituição médica oficial. O laudo seria encaminhado "ao chefe do Poder, diretor ou presidente do serviço público a que esteja vinculado o servidor".  O autor do projeto diz que é preciso evitar os prejuízos decorrentes da afetação psíquica de ocupantes desses cargos vitalícios, que comprometa o regular desempenho de suas funções.

Segundo o relator, embora o texto do projeto não seja específico quanto aos cargos a serem alcançados, subentende-se não haver o intento de dispor sobre os cargos efetivos em geral, providos mediante concurso público, mas apenas sobre aqueles aos quais a Constituição expressamente confere a garantia da vitaliciedade, condicionando a perda do cargo a sentença judicial transitada em julgado.

Seria o caso dos titulares de cargo de juiz e os integrantes do Ministério Público, do Tribunal de Contas da União (TCU) e dos demais tribunais de contas. Embora tal fundamentação dê a entender a conveniência de se afastar do exercício o titular de qualquer dos cargos referidos, quando acometido de doença psíquica, o projeto não determina providência dessa natureza, prescrevendo apenas o encaminhamento hierárquico do laudo resultante do exame.

Reportagem - Luiz Claudio Pinheiro
Edição - Newton Araújo

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias'.


Sua opinião sobre: PL 6600/2009

Íntegra da proposta