CCJ aprova novas regras para a prisão especial

01/06/2010 - 16:50  

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou com emendas o substitutivo do Senado ao Projeto de Lei 4208/01, do Poder Executivo, que restringe a prisão especial apenas a casos em que a vida ou a integridade física do preso estejam ameaçadas e àqueles previstos na Constituição.

Esta é uma das alterações propostas pelos senadores ao PL 4208/01, aprovado originalmente pela Câmara em junho do ano passado. Parte de um conjunto de sete propostas sobre a reforma processual penal, o projeto promove uma série de alterações no Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/41).

O relator, deputado José Eduardo Cardoso (PT-SP), votou pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da proposta.

A proposta ainda será votada pelo Plenário.

A reunião continua no plenário 1.

Reportagem - Vania Alves
Edição - Newton Araújo