Câmara rejeita Zona de Processamento de Exportação no Maranhão

27/05/2010 - 19:33  

A Comissão de Finanças e Tributação rejeitou ontem o Projeto de Lei 4728/09, do Senado, que autoriza o Executivo a implantar Zona de Processamento de Exportação (ZPEAs Zonas de Processamento de Exportação (ZPE) são áreas delimitadas nas quais as indústrias instaladas recebem incentivos fiscais e cambiais, além de terem tratamento aduaneiro simplificado. A produção das indústrias instaladas em ZPEs deve ser destinada ao mercado externo, com pequena parcela vendida ao mercado interno, caso em que os incentivos são retirados. A Lei 8396/92 autoriza o Poder Executivo a criar ZPEs em regiões menos desenvolvidas com a finalidade de reduzir desequilíbrios regionais e fortalecer a balança comercial.) no município de Barreirinhas, no Maranhão. Foi aprovado o parecer do relator, deputado João Dado (PDT-SP), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. O projeto será arquivado, a não ser que seja apresentado recurso para análise pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Segundo o relator, o projeto conflita com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRFLei Complementar 101, de 2000, que estabelece várias regras para a administração orçamentária e financeira da área pública, nas três esferas de governo: federal, estadual e municipal. Impõe aos governantes normas e limites para a boa administração das finanças públicas. - Lei Complementar 101/00), por não apresentar estimativa de impacto orçamentário e financeiro, nem a respectiva forma de compensação.

Baixo IDH
No mérito, o relator concorda com a criação de uma ZPE em Barreirinhas, pois se trata de município com baixo Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDH-M). Está em 159º lugar em termos de desenvolvimento entre os 217 municípios maranhenses e no 5.287º lugar entre os 5.563 municípios brasileiros. "A instalação de indústrias exportadoras, atraídas pelo regime aduaneiro diferenciado da ZPE reforçaria o setor industrial do município, contribuindo para a geração de empregos e o aumento da renda local", afirmou.

Reportagem - Luiz Claudio Pinheiro
Edição - Lara Haje