Finanças aprova seguro-desemprego para catadores de caranguejo
A Comissão de Finanças e Tributação aprovou na quarta-feira (19) o Projeto de Lei 1186/07, da deputada Elcione Barbalho (PMDB-PA), que concede o seguro-desemprego aos catadores de caranguejo no período de defeso – época do ano em que é proibido pescar ou caçar. A proposta estende aos catadores o benefício que já é concedido aos pescadores artesanais desde 1991, sendo depois legalizado pela Lei 10.779/03.
O relator, deputado Manoel Junior (PMDB-PB), apresentou parecer favorável. “A proposição poderá ser implementada sem causar impactos negativos à administração da União”, concluiu.
O período de defeso é fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e varia de estado para estado, mas de modo geral ocorre entre janeiro e abril. Nesse período fica proibida a caça e a coleta da espécie, por estar em processo de reprodução nos manguezais.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivoRito de tramitação pelo qual o projeto não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo. O projeto perderá esse caráter em duas situações: - se houver parecer divergente entre as comissões (rejeição por uma, aprovação por outra); - se, depois de aprovado pelas comissões, houver recurso contra esse rito assinado por 51 deputados (10% do total). Nos dois casos, o projeto precisará ser votado pelo Plenário. e será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).