Trabalho rejeita projeto que limita despesas da União com pessoal
12/05/2010 - 13:01
A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público rejeitou nesta quarta-feira o Projeto de Lei Complementar 549/09, do Senado, que estabelece limites mais rígidos para as despesas com pessoal e encargos sociais da União e com construção e reforma de prédios públicos.
A comissão acolheu parecer do relator, deputado Luiz Carlos Busato (PTB-RS). Ele argumentou que o limite proposto praticamente congelará, nos próximos dez anos, a remuneração dos servidores e dificultará o preenchimento de cargos, novos ou vagos, dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, do MPU e do TCU. Quanto aos gastos com obras, ele afirmou que devem ser regulados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e pela Lei Orçamentária Anual (LOA), que são amplamente debatidas anualmente no Congresso.
Limites
Atualmente, a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que a despesa total com pessoal não pode exceder a 50% da receita corrente líquida da União, calculada a partir do ano anterior. O projeto não altera esse percentual, mas prevê um limite de variação da despesa entre um ano e outro.
Pela proposta, a despesa com pessoal terá como limite o valor do ano anterior, corrigido pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e acrescido de 2,5% ou da taxa de crescimento do PIB, o que for menor. A regra valerá para as despesas de 2010 até 2019.
A proposta exclui desse limite os repasses da União para o Distrito Federal e os aumentos decorrentes da substituição de trabalhadores terceirizados por servidores concursados.
Inconstitucional
Busato também considerou inconstitucional parte da proposta que exclui do limite de gastos os repasses da União para o Distrito Federal. "Esse projeto dá tratamento diferenciado aos servidores do Tribunal de Justiça, do Ministério Público e da Defensoria Pública, das polícias Civil e Militar e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, órgãos organizados e mantidos pela União, e é portanto nefasto", disse.
A deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) também defendeu a inconstitucionalidade do projeto. "Além disso, está na contramão de um país que estabeleceu o concurso público como forma de valorizar o servidor público", afirmou. Já o deputado Roberto Santiago (PV-SP) disse que o estado forte se constrói com respeito ao servidor.
Manifestação
Representantes do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central, da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade, da Confederação Nacional das Entidades de Servidores Federais, da Associação dos Servidores do Ministério Público e da Nova Central Sindical de Trabalhadores, entre outros, foram à reunião para manifestar repúdio ao projeto.
Tramitação
A proposta segue para as comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania e depois para o Plenário.
Reportagem – Murilo Souza
Edição – Wilson Silveira
