Saúde

Debatedores defendem câmaras de conciliação para evitar judicialização da saúde

Procuradores e juízes afirmam que a Justiça é cada vez mais acionada porque o Executivo não consegue garantir tratamentos médicos assegurados pela Constituição.

11/05/2010 - 20:01  

Profissionais ligados ao tema do direito à saúde apresentaram nesta terça-feira (11) uma série de sugestões para desafogar a Justiça brasileira das cerca de 50 mil ações que obrigam a União, os estados e os municípios a fornecer tratamentos, leitos e medicamentos não contemplados pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

Entre as propostas está a criação de câmaras de conciliação integrada por representantes do Executivo, do Ministério PúblicoA Constituição (art. 127) define o Ministério Público como uma instituição permanente, essencial ao funcionamento da Justiça, com a competência de defender a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais e individuais indisponíveis. O Ministério Público não faz parte de nenhum dos três Poderes - Executivo, Legislativo e Judiciário. O MP possui autonomia na estrutura do Estado, não pode ser extinto ou ter as atribuições repassadas a outra instituição. Os membros do Ministério Público Federal são procuradores da República. Os do Ministério Público dos estados e do Distrito Federal são promotores e procuradores de Justiça. Os procuradores e promotores têm a independência funcional assegurada pela Constituição. Assim, estão subordinados a um chefe apenas em termos administrativos, mas cada membro é livre para atuar segundo sua consciência e suas convicções, baseado na lei. Os procuradores e promotores podem tanto defender os cidadãos contra eventuais abusos e omissões do poder público quanto defender o patrimônio público contra ataques de particulares de má-fé. O Ministério Público brasileiro é formado pelo Ministério Público da União (MPU) e pelos ministérios públicos estaduais. O MPU, por sua vez, é composto pelo Ministério Público Federal, pelo Ministério Público do Trabalho, pelo Ministério Público Militar e pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT)., do Judiciário e da Defensoria Pública, que tentariam resolver as demandas da população pela via administrativa, evitando a corrida ao Judiciário. Eles também sugeriram a criação de câmaras técnicas, formadas por profissionais de saúde, para auxiliar os juízes nas sentenças contra o SUS.

 Propostas para reduzir a judicialização da saúde

  • Criação de câmaras de conciliação para resolver os conflitos na esfera administrativa
  • Definição do papel dos planos de saúde no custeio de tratamento de usuários que acionam judicialmente o SUS
  • Ampliação dos gastos públicos com saúde, por meio da regulamentação da Emenda 29
  • Aprovação de propostas que tratam da oferta de procedimentos e medicamentos pelo SUS, em tramitação no Senado (PLS 219 e 338, ambos de 2007)
  • Melhoria no planejamento das compras de medicamentos, evitando a compra por demanda (para cada caso), que reduz o poder de negociação com os laboratórios
  • Estímulo ao diagnóstico e o tratamento precoces
  • Otimização do uso de drogas e terapias mais baratas
  • Uniformização do laudo médico destinado ao juiz
  • Fluxo contínuo do tratamento médico, evitando descontinuidades que tornam os procedimentos mais caros
        

As propostas foram apresentadas na audiência pública promovida pela Comissão de Seguridade Social e Família para discutir a judicialização da saúde no País e a regulamentação da Emenda 29Fixa os percentuais mínimos a serem investidos anualmente em saúde pela União, por estados e municípios. A emenda obrigou a União a investir em saúde, em 2000, 5% a mais do que havia investido no ano anterior e determinou que nos anos seguintes esse valor fosse corrigido pela variação nominal do PIB. Os estados ficaram obrigados a aplicar 12% da arrecadação de impostos, e os municípios, 15%. Trata-se de uma regra transitória, que deveria ter vigorado até 2004, mas que continua em vigor por falta de uma lei complementar que regulamente a emenda..

Representantes do Judiciário, Ministério Público Federal e Defensoria Pública da União negaram que haja uma ‘epidemia de ações’ contra o SUS, mas destacaram que a Justiça vem sendo cada vez mais acionada por causa da dificuldade do Executivo de garantir o acesso integral a tratamentos médicos determinado pela Constituição.

Resposta rápida
“Um cidadão que não tem uma resposta adequada do sistema de saúde consegue uma resposta mais rápida do Poder Judiciário”, disse o procurador regional da República Humberto Jacques de Medeiros. De acordo com ele, a judicialização da saúde não é um tema novo na Justiça, mas só ganhou relevância quando as sentenças saíram da esfera municipal ou estadual e começaram a recair sobre o governo federal.

“O problema só surgiu para Brasília quando a União foi acionada”, afirmou. Tanto para ele quanto para o juiz estadual Ingo Sarlet (RS), o problema mais grave do SUS está na gestão, e não na carência de recursos ou excesso de ações judiciais. “A judicialização tem sido superestimada”, disse Sarlet. Ele destacou que a União gastou R$ 90 milhões em 2009 somente com o cumprimento de sentenças, valor pequeno considerando o orçamento para ações de saúde naquele ano, que foi de R$ 60 bilhões.

Janine Moraes
Procuradores e juízes dizem que a judicialização da saúde só chamou atenção quando a União passou a ser acionada.

Sarlet defendeu uma regulamentação das atribuições de cada poder e dos planos de saúde no atendimento à população. Ele afirmou que hoje existe conflitos até mesmo nas atribuições das diferentes esferas do Judiciário, e no entendimento sobre a responsabilidade dos planos de saúde na cobertura das despesas pleiteadas pelos usuários que entram com ações contra o SUS.

Diálogo
Os deputados ligados à Frente ParlamentarÉ uma associação suprapartidária de pelo menos 1/3 dos integrantes do Poder Legislativo Federal destinada a aprimorar a legislação referente a um tema específico. As frentes parlamentares estão regulamentadas pelo ato 69/05, da Mesa Diretora. Toda frente tem um representante oficial. As frentes podem utilizar o espaço físico da Câmara, desde que suas atividades não interfiram no andamento dos outros trabalhos da Casa, não impliquem contratação de pessoal nem fornecimento de passagens aéreas. da Saúde defenderam durante os debates um diálogo entre os poderes Executivo e Judiciário, e o Ministério Público. Segundo eles, é preciso achar um ponto de convergência entre os poderes para evitar que o cidadão seja obrigado a procurar a Justiça para garantir o acesso a um tratamento.

Para o deputado Jofran Frejat (PR-DF), os poderes estão “entrincheirados”, com cada um defendendo suas posições. “É preciso harmonia entre os poderes para lidar com esse assunto”, disse. Já o deputado Geraldo Resende (PMDB-RS) afirmou que os poderes precisam definir o papel dos planos de saúde, para evitar que todas as demandas sejam resolvidas apenas pelo SUS.

Reportagem - Janary Júnior
Edição - Natalia Doederlein

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias'.