Relator pede mais transparência na análise da dívida pública
27/04/2010 - 22:23
O relator da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Dívida PúblicaDívida contraída pelo governo para financiar gastos não cobertos pela arrecadação de impostos e para alcançar objetivos da política econômica, como controlar o nível de atividade, crédito, consumo ou captar dólares no exterior. A dívida pública pode ser interna ou externa., deputado Pedro Novais (PMDB-MA), recomenda medidas para aumentar a transparência da análise dessa dívida. Além da auditoria permanente do Tribunal de Contas da União (TCUÓrgão auxiliar do Congresso Nacional que tem por atribuição o controle externo dos atos financeiros, orçamentários, contábeis, operacionais e patrimoniais dos Poderes da República. ), ele propõe que seja regulamentada a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRFLei Complementar 101, de 2000, que estabelece várias regras para a administração orçamentária e financeira da área pública, nas três esferas de governo: federal, estadual e municipal. Impõe aos governantes normas e limites para a boa administração das finanças públicas.) quanto à prestação de informações pelo Ministério da Fazenda. O TCU vem recomendando o cumprimento da lei, que a CPI deve reiterar.
Ele repetiu o que vem falando sobre o uso de dados sobre a dívida bruta para essa divulgação. Para o relator, a dívida líquida, dado que é utilizado pelo governo e desconta da dívida real as reservas externas e empréstimos do Tesouro, esconde a real dimensão do débito.
Dois projetos que estão no Senado receberam apoio do relator. Ambos fixam limites para as dívidas, líquida e bruta, em 350% e 650% das receitas líquidas correntes da União. O Brasil já vem cumprindo esses limites, que são compatíveis com o endividamento de países com o perfil brasileiro.
Estados e municípios
O relator apresentou três projetos de lei como recomendações. Eles reforçam leis, em especial a LRF, para desafogar estados e municípios quanto à capacidade de endividamento. "A LRF foi um divisor de águas na administração, mas não sou daqueles que acham que ela é intocável. Sou contra afrouxá-la, mas é possível aperfeiçoar a lei principalmente quanto aos estados", disse.
Novais também encontrou problemas nos contratos de negociação das dívidas dos estados com a União. Segundo ele, é preciso ver se as condições foram as mesmas para todos os estados, e mesmo se tratando de contratos já realizados eles poderiam ser revistos caso apresentem discrepância.
Petrobras
Por fim, o relator quer que as emissões de empréstimos diretos do Tesouro para o BNDESO Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social é uma empresa pública federal vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. O banco financia principalmente grandes empreendimentos industriais e de infra-estrutura, mas também investe nas áreas de agricultura, comércio, serviço, micro, pequenas e médias empresas, educação e saúde, agricultura familiar, saneamento básico e ambiental e transporte coletivo de massa. e a Petrobras passem pelo Congresso, por meio do Orçamento da União. Esses empréstimos, que no momento da crise financeira foram relevantes, estão sendo anunciados novamente pelo governo, e Novais teme que a prática se banalize. Um dos problemas é que esses empréstimos não contam como dívida da União, embora demorem para retornar ao Tesouro. "Recursos gastos fora do Orçamento não são uma boa prática administrativa", disse.
Reportagem - Marcello Larcher
Edição – João Pitella Junior