CCJ discutirá projeto que regulamenta a união estável

27/04/2010 - 19:38  

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) realiza no dia 12 de maio audiência pública para discutir o Projeto de Lei 674/07, do deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), que regulamenta a união estável, reconhecida como "entidade familiar" pela Constituição (artigo 226, parágrafo 3º) e pelo novo Código Civil (Lei 10.406/02).

Serão convidados para a audiência a vice-presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) Maria Berenice Dias; o advogado e ministro do Conselho Nacional de Justiça Paulo Luiz Netto Lôbo; e o presidente da Associação Brasileira de Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis e Transexuais (ABGLBT), Toni Reis.

De acordo com o deputado Eliseu Padilha (PMDB-RS), que solicitou a audiência, deverão ser convidados ainda outras três pessoas a serem indicadas pelo colegiado, para assegurar a imparcialidade da discussão.

A audiência pública está prevista para as 10 horas, no plenário 1.

Da Redação/ RCA