Trabalho, Previdência e Assistência

Câmara rejeita mudanças em regra para saque de FGTS e PIS-Pasep

Relator explicou que o conselho diretor do PIS já permite o saque por beneficários de prestação continuada. No caso do FGTS, o relator lembrou que quem recebe o benefício de prestação continuada não tem fundo de garantia porque está incapacitado para o trabalho.

19/04/2010 - 13:15  

Gilberto Nascimento
Armando Monteiro: objetivos do projeto já estão contemplados na legislação em vigor.

A Comissão de Finanças e Tributação rejeitou na quarta-feira (14) o Projeto de Lei 1866/07, do deputado Cleber Verde (PRB-MA), que autoriza o saque de recursos acumulados no PIS-PasepProgramas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep). São mantidos pelas pessoas jurídicas – com exceção das micro e pequenas empresas que tenham aderido ao Simples –, que são obrigadas a contribuir com uma alíquota variável (de 0,65% a 1,65%) sobre o total das receitas. Esses recursos são destinados ao trabalhador em forma de rendimentos ou abonos salariais. e no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) por deficientes e idosos que recebem o benefício de prestação continuada (BPCBenefício no valor de um salário mínimo e pago mensalmente a pessoas idosas de 65 anos ou mais e portadores de deficiência incapacitados para a vida independente e para o trabalho. Em ambos os casos, os beneficiados devem pertencer a famílias com renda por pessoa inferior a 1/4 do salário mínimo. ). O projeto já havia sido rejeitado em setembro de 2008 pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e, como tramita em caráter conclusivoRito de tramitação pelo qual o projeto não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo. O projeto perderá esse caráter em duas situações: - se houver parecer divergente entre as comissões (rejeição por uma, aprovação por outra); - se, depois de aprovado pelas comissões, houver recurso contra esse rito assinado por 51 deputados (10% do total). Nos dois casos, o projeto precisará ser votado pelo Plenário., será arquivado, caso não haja recurso para votação pelo Plenário.

O relator da proposta na Comissão de Finanças e Tributação, deputado Armando Monteiro (PTB-PE), avaliou que, apesar de a proposta não representar aumento ou diminuição da receita ou de despesa pública, deve ser rejeitada, pois seus objetivos já estão contemplados na legislação em vigor.

Em relação ao PIS-Pasep, resolução do conselho diretor desse fundo já autoriza o saque por beneficiários de prestação continuada desde 1997. No caso do FGTS, o projeto não tem efeito prático, pois um dos requisitos para receber o BPC é estar incapacitado para o trabalho. Desta forma, se o beneficiário já foi empregado, com o surgimento da deficiência incapacitante, se aposentou e com isso já tinha o direito de sacar o FGTS.

De acordo com a Lei 8.742/93 e o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03), o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário mínimo mensal concedido às pessoas portadoras de deficiência e aos idosos, a partir de 65 anos, que comprovem não possuir meios de prover a própria subsistência e nem de tê-la provida por sua família.

Reportagem – Rachel Librelon
Edição – Paulo Cesar Santos

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