PEC prevê oferta de curso pré-vestibular gratuito

19/04/2010 - 13:37  

A Câmara analisa Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 476/10, do deputado Vicentinho Alves (PR-TO), que obriga a União a oferecer cursos pré-vestibulares gratuitos na rede pública de ensino. A proposta altera o artigo 208 da Constituição e inclui a oferta do curso preparatório entre os deveres do Estado na área da educação.

"Essa é uma forma de oferecer uma oportunidade aos jovens que já concluíram ou que estão nos últimos anos do ensino médio", afirma o parlamentar.

Tramitação
A admissibilidadeExame preliminar feito pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania sobre a constitucionalidade de uma proposta de emenda à Constituição (PEC). A CCJ examina se a proposta fere uma cláusula pétrea da Constituição, se está redigida de acordo com a técnica correta e não fere princípios orçamentários. Se for aprovada nessa fase, a proposta será encaminhada a uma comissão especial que será criada especificamente para analisá-la. Se for considerada inconstitucional, a proposta será arquivada. da PEC será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Se aprovada, a proposta será examinada por uma comissão especial. Depois, deverá ser votada em dois turnos pelo Plenário.

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Reportagem - Rachel Librelon
Edição - Daniella Cronemberger