Rejeitada criação da Universidade Aberta Federal de Franca
Da Agência Câmara - 09/04/2010 - 10:41
A Comissão de Finanças e Tributação rejeitou na quarta-feira (7) Projeto de Lei 2012/07, do deputado Dr. Ubiali (PSB-SP), que cria a Universidade Aberta Federal de Franca (SP), por incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. O projeto será arquivado, exceto se houver recurso para a análise pelo Plenário.
O relator, deputado Pedro Eugênio (PT-PE), que recomendou a rejeição, lembra que a iniciativa de lei para criar órgãos da administração pública federal é atribuição privativa do presidente da República.
Pedro Eugênio ainda explicou que a proposta fere o artigo 17 da Lei de
Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00), que trata das despesas obrigatórias de caráter continuado.