Comissão aprova direito de segurado escolher oficina para reparos
A oficina escolhida pelo consumidor poderá ter orçamento superior ao da oficina credenciada pela seguradora.
09/04/2010 - 09:52
A Comissão de Finanças e Tributação aprovou na quarta-feira (7) o Projeto de Lei 2607/07, do deputado Pepe Vargas (PT-RS), que assegura aos contratantes de seguro de veículos o direito de escolher a oficina para reparos, em caso de acidente.
O relator, deputado Aelton Freitas (PR-MG), apresentou duas emendas ao texto. Na primeira delas, ele acrescenta que o segurado poderá escolher, além da oficina mecânica, estabelecimentos reparadores de carrocerias de veículos. Sem essa alteração, segundo ele, a lei limitaria os reparos à parte mecânica.
A segunda emenda exclui do texto original a obrigatoriedade de o segurado escolher apenas oficinas que apresentem orçamento inferior ao das credenciadas pela seguradora. Segundo Aelton Freitas, com essa restrição o interessado dificilmente poderá escolher estabelecimentos com bom nível técnico e tecnológico.
Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivoRito de tramitação pelo qual o projeto não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo. O projeto perderá esse caráter em duas situações: - se houver parecer divergente entre as comissões (rejeição por uma, aprovação por outra); - se, depois de aprovado pelas comissões, houver recurso contra esse rito assinado por 51 deputados (10% do total). Nos dois casos, o projeto precisará ser votado pelo Plenário., será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Reportagem - Maria Neves
Edição - Paulo Cesar Santos
