Comissão rejeita criação de tributo para bebidas alcoólicas
A Comissão de Finanças e Tributação rejeitou nesta quarta-feira (7) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 82/07, do deputado Eliene Lima (PP-MT), que institui contribuição de intervenção econômica (CideA Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) é um tributo de competência da União que pode ser instituído em diversas áreas. A mais conhecida é a Cide-Combustíveis. Instituída em 2001, ela incide sobre importação e comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e álcool. Os recursos da Cide-Combustíveis são destinados, entre outras áreas, para infraestrutura de transportes.) sobre as bebibas alcoólicas. O objetivo é custear ações de prevenção ao alcoolismo e tratamento de alcoólatras.
Pelo projeto, a contribuição incide sobre o lucro dos fabricantes e importadores de bebidas alcoólicas e também sobre os gastos com publicidade. O resultado da arrecadação será destinado integralmente aos fundos de saúde dos estados, dos municípios e do Distrito Federal, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), segundo critérios que levem em conta a população.
O relator, deputado Alfredo Kaefer (PSDB-PR), apresentou parecer pela rejeição. Para ele, o projeto será ineficaz para cumprir o objetivo a que se propõe, que é o de incrementar a destinação de verbas para a saúde. "A vinculação de receitas como diretriz de política tributária, além de engessar o gasto público, resulta geralmente em desperdício de recursos", disse Kaefer.
Tramitação
Rejeitado também pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e aprovado pela Comissão de Seguridade Social e Família, o projeto segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e para o Plenário.