CCJ admite PEC que vincula subsídios da AGU aos do STF
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou na terça-feira (6) a admissibilidadeExame preliminar feito pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania sobre a constitucionalidade de uma proposta de emenda à Constituição (PEC). A CCJ examina se a proposta fere uma cláusula pétrea da Constituição, se está redigida de acordo com a técnica correta e não fere princípios orçamentários. Se for aprovada nessa fase, a proposta será encaminhada a uma comissão especial que será criada especificamente para analisá-la. Se for considerada inconstitucional, a proposta será arquivada. da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 443/09, do deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), que vincula o subsídio das carreiras da Advocacia-Geral da União (AGU) e das procuradorias dos estados e do Distrito Federal ao subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
De acordo a PEC, o subsídio do nível mais alto dessas carreiras será equivalente a 90,25% do subsídio mensal dos ministros. O relator da PEC na CCJ, deputado Mauro Benevides (PMDB-CE), recomendou a aprovação tanto da PEC 443/09 quanto da PEC 465/10, que tramita conjuntamente.
A Constituição já limita o subsídio das carreiras do Poder Judiciário, dos integrantes do Ministério Público, dos procuradores e dos defensores públicos a 90,25% do subsídio dos ministros do STF, mas não menciona as carreiras da AGU e das procuradorias estaduais e do DF.
A proposta agora será analisada por uma comissão especial. Se aprovada, será votada em dois turnos pelo Plenário da Câmara, antes de ser encaminhado ao Senado.