Agência Câmara de Notícias

A quatro anos de se tornar sede da Copa do Mundo, o País intensifica as discussões sobre a estrutura administrativa, fiscal e jurídica do futebol brasileiro. Há 15 propostas principais em tramitação na Câmara — às quais dezenas de outras estão apensadasTramitação em conjunto. Quando uma proposta apresentada é semelhante a outra que já está tramitando, a Mesa da Câmara determina que a mais recente seja apensada à mais antiga. Se um dos projetos já tiver sido aprovado pelo Senado, este encabeça a lista, tendo prioridade. O relator dá um parecer único, mas precisa se pronunciar sobre todos. Quando aprova mais de um projeto apensado, o relator faz um texto substitutivo ao projeto original. O relator pode também recomendar a aprovação de um projeto apensado e a rejeição dos demais. — que tratam da gestão do futebol, das verbas e benefícios fiscais dedicados ao esporte, dos direitos dos jogadores e dos deveres dos torcedores.

Quatro delas tratam da gestão dos clubes. A mais recente, o Projeto de Lei 6606/09, enviado em dezembro pelo Senado, reacende o debate em torno do conceito clube-empresa.

Proposto pela CPI do Futebol, em 2000, o texto determina que os clubes de futebol profissional se transformem em sociedades comerciais. Um dos objetivos é garantir que os dirigentes sejam responsabilizados em caso de irregularidades na gestão. Todas as penalidades previstas na legislação – civil, penal, trabalhista, previdenciária, cambial e tributária – para diretores, sócios e gerentes de empresas passariam a ser aplicadas também aos dirigentes.

Atualmente, as entidades se organizam em associações sem fins lucrativos, estrutura que, além de garantir vantagens fiscais, facilita a impunidade. O advogado e especialista em direito desportivo Marcilio Krieger explica a diferença: “Na associação, o ‘lucro’ tem que ser revertido para o fundo e investido na própria entidade. Se houver ‘prejuízo’, os sócios não participam do rateio para cobrir a dívida.”

Na empresa, completa Krieger, o lucro é distribuído pelos sócios, o que gera responsabilidade. Em caso de prejuízo, a dívida também é dividida entre os sócios e os seus bens são usados como garantia para o pagamento. “Hoje, um dirigente gasta e não presta conta para ninguém. Se deixou de recolher INSS, Imposto de Renda, não acontece nada com ele”, afirma.

Hoje, 783 clubes profissionais são cadastrados na Confederação Brasileira do Futebol (CBF), de acordo com levantamento de outubro de 2009. Krieger estima que só a dívida fiscal das entidades chegue a R$ 1 bilhão.

Além de tornar obrigatório o clube-empresa, a proposta do Senado também prevê medidas para garantir maior transparência nos gastos. O texto determina que as entidades publiquem balanços contábeis e patrimoniais anuais, após submetê-los a auditoria externa. Caso contrário, seus dirigentes ficarão inelegíveis por dez anos para disputar cargos em entidades desportivas.

Esse mesmo período de inelegibilidade é previsto para dirigentes condenados por crime doloso (em sentença definitiva); falidos; inadimplentes na prestação de contas; ou afastados de entidade desportiva em razão de irregularidade na gestão financeira ou patrimonial.

Outras três propostas em tramitação alteram a estrutura administrativa do esporte. O substitutivo do deputado José Rocha (PR-BA) ao Projeto de Lei 5186/05, que muda a Lei Pelé, foi aprovado pelo Plenário no dia 9 de fevereiro, mas a votação ainda não foi concluída, pois não se chegou a um acordo sobre todos os destaques apresentados ao texto.  Ele define novas regras para o relacionamento profissional entre atletas e entidades desportivas.

Já o PL 959/07, do deputado Dr. Rosinha (PT-PR), proíbe dirigentes de atuar como empresários de atletas – o texto aguarda parecer da CCJ. E a proposta mais antiga é também a mais ampla: o PL 4874/01 cria o Estatuto do Desporto, que define responsabilidades dos dirigentes desportivos e a organização das entidades. O texto, do deputado Silvio Torres (PSDB-SP), aguarda votação em Plenário desde 2007.

Excesso de propostas

Para Marcilio Krieger, a diversidade de temas contribui para a fragmentação da legislação do setor e até para a contradição entre as leis. “Por um erro de avaliação do Legislativo e da própria comunidade esportiva, a preocupação é com o futebol e não com o desporto”, afirma.

Ele defende que o País precisa de uma norma geral que sirva para todos os esportes e que contribua para uma política de formação do atleta a longo prazo. “Uma lei que crie mecanismos de austeridade administrativa e de transparência”, aponta.