PEC retira da União responsabilidade por defensoria do DF

29/01/2010 - 11:00  

A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 445/09, do Senado, que transfere da União para o Distrito Federal as atribuições de organizar e manter a Defensoria Pública do Distrito Federal, que passaria a ser regida pelas mesmas regras das defensorias estaduais.

Pela proposta, do senador Gim Argello (PTB-DF), o Congresso Nacional e a Câmara Legislativa do DF instalarão comissões especiais para elaborar, em 60 dias, os projetos de lei necessários à adequação da legislação infraconstitucional necessária.

Adequação de competência
Atualmente, a Constituição inclui entre as atribuições da União organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública do Distrito Federal e dos territórios. O senador, no entanto, argumenta que a União nunca exerceu sua competência em relação à Defensoria Pública do DF.

"Desde 1987, o Distrito Federal possui o Centro de Assistência Judiciária [Ceajur-DF], órgão distrital, que vem exercendo as funções da Defensoria Pública do Distrito Federal e é assim conhecido pela sociedade", lembra o senador. Assim, segundo ele, a PEC busca "apenas adequar o texto constitucional à realidade".

Tramitação
A admissibilidade da proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se for aprovada, será criada uma comissão especial para analisar o mérito da matéria, que ainda deverá ser votada em dois turnos pelo Plenário.

Reportagem - Rodrigo Bittar
Edição - Newton Araújo