STJ poderá julgar governador sem autorização de deputados estaduais

27/01/2010 - 10:30  

A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 437/09, do deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), que permite ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) abrir processo contra governador independentemente da autorização prévia da assembleia legislativa. De acordo com a proposta, a denúncia contra o governador terá que ser acatada por pelo menos 2/3 dos ministros do STJ (22 ministros).

Os governadores têm foro privilegiado no STJ para o julgamento de crimes comuns. Mas a tramitação das ações depende hoje da autorização das assembleias legislativas, geralmente por 2/3 dos seus membros. Essa regra foi definida pelas constituições estaduais, já que a federal não trata do assunto.

Suspensão
A proposta do deputado Vital do Rêgo permite o início do processo mesmo que não haja decisão dos deputados estaduais. Mas a PEC mantém uma reserva de poder para as assembleias, que poderão sustar o julgamento no STJ até decisão final pela maioria dos deputados. A interrupção do processo suspenderá o prazo de prescrição enquanto durar o mandato do governador.

Para o deputado, as mudanças constitucionais são necessárias para tornar mais rápido o julgamento de governadores acusados de crimes comuns, como os penais.

Além disso, segundo ele, a PEC resolve de vez uma questão controversa no meio jurídico, que é a necessidade de autorização da assembleia para julgar governador. Ele lembra que alguns juristas consideram a exigência inconstitucional. Já os defensores argumentam que ela apenas repete no âmbito estadual uma regra da Constituição Federal, que só permite o julgamento de presidente da República após autorização da Câmara dos Deputados.

Tramitação
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania analisará a admissibilidade da PEC. Caso aprovada, a proposta será examinada por comissão especial e, depois, votada em dois turnos pelo Plenário.

Reportagem - Janary Júnior
Edição - Pierre Triboli