Proposta permite que bens dos Correios sejam penhorados
11/01/2010 - 14:30
A Câmara analisa o Projeto de Lei 5965/09, do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que permite a penhora de bens, rendas e serviços da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). O Decreto-Lei 509/69, atualmente em vigor, estabelece que esses bens são impenhoráveis.
O autor explica que a proposta busca submeter os Correios às mesmas condições das demais empresas públicas e das empresas privadas, no que se refere à possibilidade de penhora de bens, rendas e serviços e em relação ao foro, prazos e custas processuais.
Hauly lembra que a Constituição determina que a empresa pública, a sociedade de economia mista e suas subsidiárias que explorem atividade econômica estão sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributárias.
Para o deputado, a interpretação que se tira dessa determinação constitucional é de que o Estado, quando exerce atividade econômica por intermédio dessas empresas, obedece a mesma norma prevista para o direito privado.
Hauly esclarece que, se o projeto for aprovado, muitos trabalhadores que tiveram êxito em ações trabalhistas contra os Correios não dependerão da expedição de precatório para o recebimento dos valores devidos.
Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Reportagem - Juliano Pires
Edição - Pierre Triboli
