Aprovação da Lei da Pesca

30/12/2009 - 11:36  

O Plenário aprovou a Lei da Pesca (11.959/09), que define os objetivos da Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca e estabelece regras e proibições para o setor.

Aprovada na forma do substitutivo do Senado ao PL 687/95, a matéria enquadra os aquicultores e pescadores como produtores rurais, com direito ao crédito rural.

Os que desenvolvem atividades de transformação, processamento e industrialização de pescado poderão se beneficiar dessa linha de crédito se comprarem a matéria-prima diretamente dos pescadores ou de suas cooperativas.

A regulamentação da política nacional será compartilhada pela União com estados e Distrito Federal, cabendo a esses últimos regulamentar as atividades em suas águas continentais.