Finanças rejeita fundo de aval para a agricultura familiar
28/12/2009 - 13:00
A Comissão de Finanças e Tributação rejeitou no último dia 16 o Projeto de Lei 6143/05, do ex-deputado João Grandão, que criava um fundo de aval para oferecer garantias complementares nas operações de crédito de investimento firmadas por agricultores familiares. O projeto permitia que silvicultores, aquicultores, extrativistas e pescadores tivessem acesso ao Fundo de Aval para a Agricultura Familiar (Faaf), desde que a atividade fosse destinada a seu sustento.
O projeto será arquivado, pois o parecer da Comissão de Finanças nesse caso é terminativo. Cabe recurso contra o arquivamento.
O relator, deputado Ricardo Berzoini (PT-SP), considerou a proposta inadequada do ponto de vista financeiro e orçamentário, em razão de uma das fontes de recursos do Faaf ser proveniente dos rendimentos do encaixe da caderneta de poupança depositado no Banco Central. O encaixe é um percentual dos depósitos da poupança que o BC mantém sob sua guarda, como forma de controlar a quantidade de moeda na economia.
Berzoini lembrou que a Constituição proíbe o Banco Central de conceder empréstimos ao Tesouro Nacional ou a qualquer órgão que não seja instituição financeira. "O Faaf, ao se integrar na administração pública federal, fica constitucionalmente impedido de ser direta ou indiretamente financiado pelo Banco Central", disse.
Por outro lado, ele observou que a iniciativa de leis que dispõem sobre a criação de órgãos da administração pública é de competência privativa do presidente da República. Essa análise, no entanto, ressaltou, caberia à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Wilson Silveira
