Sociedade também pode coletar assinaturas para apresentar projetos

24/12/2009 - 09:21  

Além da Comissão de Legislação Participativa, há outra possibilidade de apresentação de projeto de iniciativa popular ao Legislativo - apresentação de proposta subscrita por, pelo menos, 1% do eleitorado nacional, distribuído por pelo menos 5 estados e com, no mínimo, 0,3% dos eleitores de cada um deles.

Foi sob essas regras que o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral entregou, em setembro, ao presidente da Câmara, Michel Temer, o projeto de iniciativa popular que institui a chamada "ficha limpa" obrigatória para os candidatos nas eleições em todos os níveis.

O projeto de lei recebeu 1,3 milhão de assinaturas, coletadas pela Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB). A proposta torna inelegível o candidato condenado em primeira instância ou denunciado por crimes como improbidade administrativa, uso de mão-de-obra escrava e estupro.

A data de entrega do projeto (29 de setembro) foi escolhida para coincidir com a comemoração dos dez anos da lei de iniciativa popular mais notória do Brasil, a Lei 9.849/99, que tipifica o crime da compra de votos.

Reportagem - Rodrigo Bittar
Edição - Pierre Triboli