Projeto obriga concessionária a declarar adimplência todo mês
15/12/2009 - 11:33
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 6153/09, do deputado Edgar Moury (PMDB-PE), que obriga a empresa concessionária ou permissionária de serviço público a incluir na fatura mensal do usuário adimplente, em campo próprio, uma declaração de quitação de débitos anteriores.
Pelo projeto, o usuário de serviços públicos fica dispensado da guarda de comprovantes de quitação anteriores, sem correr o risco de cobranças tardias.
Problema persiste
Segundo o autor, a recente Lei 12.007/09, embora represente significativo avanço em relação à proteção ao consumidor, não exime o usuário da necessidade de conservar a posse de volume significativo de comprovantes de pagamento.
A Lei 12.007/09 tornou obrigatória a emissão de declaração de quitação anual de débitos de serviços públicos.
“Ainda persiste o problema do acúmulo de comprovantes, que só será solucionado com a declaração mensal de adimplência, nos termos propostos pelo projeto”, afirma Edgar Moury.
Em contrapartida à obrigação da declaração mensal de adimplência impressa na fatura, o projeto dispensa a concessionária ou permissionária de serviços públicos de fazer a declaração anual de quitação de débitos de que trata a Lei 12.007/09.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Reportagem – Luiz Claudio Pinheiro
Edição – Pierre Triboli
