Câmara instala comissão da PEC sobre procurador municipal

16/12/2009 - 16:26  

Foi instalada nesta tarde a comissão especial que vai analisar a proposta de emenda à Constituição 153/03, que regulamenta a advocacia pública no âmbito dos municípios.

O deputado José Eduardo Cardozo (PT-SP) foi eleito presidente da comissão. A designação de relator e a eleição dos vice-presidentes ficou para a 1ª semana de fevereiro.

A PEC, do deputado Maurício Rands (PT-PE), cria a carreira de procurador municipal, já que hoje a Constituição prevê a carreira de procuradores apenas nos estados e no Distrito Federal.

Da Redação/SR