Finanças aprova licitação obrigatória em programa social do governo

10/12/2009 - 18:23  

A Comissão de Finanças e Tributação aprovou ontem (9) o PL 2942/08, do Senado, que obriga o Poder Público a realizar licitações para projetos do Programa de Incentivo à Implementação de Projetos Sociais (Pips). A proposta altera a Lei 10.735/03, que criou o Pips, voltado especialmente a financiar programas habitacionais e de infraestrutura urbana para a população de baixa renda.

A medida também proíbe instituições financeiras de adquirir cotas de Fundos de Investimento Imobiliário (FII) ou de Fundos de Investimento em Direitos Creditícios (FDIC) relativas a projetos do Pips em que tenham pelo menos 5% de participação.

Na opinião do relator, deputado Pepe Vargas (PT-RS), essa medida é importante "para que não ocorram conflitos de interesse no momento da aplicação dos recursos no âmbito das próprias instituições".

Pepe Vargas considera acertada a revogação do inciso da Lei 10.735/03 que permite ao Executivo acrescentar outros objetivos ao Pips. Ele também concorda com a obrigatoriedade de aplicação das normas relativas às agências reguladoras aos projetos de infraestrutura realizados no âmbito do programa, conforme consta da proposta.

Tramitação
Em regime de prioridade, o projeto já foi aprovado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e segue agora para análise em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem – Maria Neves
Edição – João Pitella Junior