Comissão vota acesso a informações públicas na próxima semana
A Comissão Especial de Acesso às Informações Detidas pela Administração Pública deve votar na próxima semana o relatório do deputado Mendes Ribeiro Filho (RS) ao Projeto de Lei 219/03, do deputado Reginaldo Lopes (MG). O relatório foi lido hoje.
O relator apresentou substitutivo baseado no Projeto de Lei 5228/09, do Poder Executivo. Ele explicou que a proposta aborda a questão de forma mais ampla, definindo a responsabilidade do Poder Público com a transparência, define procedimentos de acesso às informações, instâncias para recursos e um rol exaustivo de situações de restrição do acesso.
Entre os principais problemas enfrentados pelo relator, estão a ampliação da responsabilidade a todas as esferas de Poder e a todos os poderes, o fim do sigilo eterno de documentos e a criação de mecanismos recursais.
Após a leitura do relatório, houve pedido de vista coletivo, que será de duas sessões, e a reunião foi encerrada.