Política e Administração Pública

Dano deverá ser real e certo, com consequências imediatas

08/12/2009 - 11:46  

A responsabilidade civil nasce da premissa de que deve reparar o dano aquele que causá-lo. Conforme o Projeto de Lei 5480/09, para existir a responsabilidade civil, deve haver o dano e o nexo entre ação ou omissão e esse dano, chamado de nexo causal. O agente deve estar no exercício de suas funções, mesmo que só aparentemente ou delas se prevalecer, se fora do horário de trabalho.

O dano deverá ser real e certo, com consequências imediatas. Ele poderá ser individual, coletivo ou difuso. O dano difuso ocorre quando não é possível avaliar quantas e quais pessoas foram atingidas pelo evento, como ocorre, por exemplo, numa explosão de uma usina nuclear ou contaminação do ar ou da água. O dano coletivo ocorre quando é possível identificar qual a coletividade afetada.

Ressarcimento
Se o Estado ou empresa apurar, em processo administrativo, que o evento foi causado intencionalmente pelo agente, poderá exigir que ele reembolse o Estado.

Caso seja condenado criminalmente, o agente será obrigado a ressarcir sem a necessidade de ação civil, não se questionando mais sobre a existência do fato, a autoria, o dolo ou a culpa. Por outro lado, a absolvição acaba com essa obrigação. Caso o agente seja absolvido por falta de provas, o inquérito for arquivado ou houver outro motivo de extinção do processo, não será afastada a obrigação de ressarcir.

Causa excludente
Se houver uma causa excludente da responsabilidade, não há responsabilidade civil. São causas excludentes da responsabilidade a força maior e o caso fortuito, que ocorrem quando o fato ou evento imprevisível ou difícil de prever gera um ou mais efeitos ou consequências inevitáveis.

Também é excluída a responsabilidade se o ato ou fato for causado por terceiro, alheio à relação ou por culpa da vítima. Caso houver concorrência entre a ação ou omissão do Estado e as excludentes, a responsabilidade poderá ser proporcional à culpa apurada.

Reportagem - Vania Alves
Edição - Newton Araújo

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