Comissão da Lei da Anistia ouve técnicos de ministérios
02/12/2009 - 09:32
A Comissão Especial da Lei da Anistia ouve hoje representantes dos ministérios da Defesa, do Planejamento e da Justiça sobre a aplicação das leis que anistiam servidores públicos demitidos nos últimos anos. O debate foi proposto pelo deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
A comissão apura a aplicação das leis 8.878/94, que concede anistia a servidores exonerados e demitidos irregularmente entre 16 de março de 1990 e 30 de setembro de 1992; 10.790/03, que concede anistia a dirigentes ou representantes sindicais e trabalhadores punidos por participação em movimento reivindicatório; e 11.282/06, que concede anistia a trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) punidos em razão da participação em movimento grevista.
A comissão também acompanha a aplicação da Lei 10.559/02, que regulamenta o artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, definindo, por exemplo, quais os direitos do Regime do Anistiado Político.
Foram convidados para o debate:
- o coordenador de Legislação da Secretaria de Organização Institucional do Ministério da Defesa, Henrique Almeida Cardoso;
- o secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Duvanier Paiva Ferreira;
- o presidente da Comissão de Anistia do Ministério da Justiça, Paulo Abrão Pires Júnior.
A audiência está marcada para as 14 horas no plenário 5.
Da Redação/PCS
