Trabalho aprova regra sobre destinação de bens de contrabando
27/11/2009 - 13:35
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou na quarta-feira (25) o Projeto de Lei 3194/08, do deputado Antonio Bulhões (PMDB-SP), que dá prioridade à administração pública federal, estadual e municipal na destinação de "mercadorias de difícil comercialização externa" que tenham sido apreendidas por contrabando ou descaminho. Em seguida, terão preferência as instituições filantrópicas, científicas e educacionais.
Conforme o Decreto-Lei 1455/76, cabe atualmente ao Ministério da Fazenda classificar as mercadorias apreendidas como de difícil comercialização externa e definir a destinação que deve ser dada a elas.
O relator, deputado Marcio Junqueira (DEM-RR), apresentou parecer favorável ao projeto. Para Junqueira, é melhor que os bens sejam destinados para fins sociais do que ficarem, sem utilização, em depósitos públicos. "Os relevantes serviços prestados pelas entidades filantrópicas, científicas e educacionais à sociedade justificam a adoção da medida", afirmou.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada ainda pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Reportagem - Juliano Pires
Edição - Pierre Triboli
