Política e Administração Pública

Trabalho aprova aposentadoria para militar com esclerose múltipla

27/11/2009 - 11:33  

Salu Parente
Mauro Nazif excluiu policiais militares e bombeiros do DF da proposta.

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou na quarta-feira (25) o Projeto de Lei 5396/09, do Executivo, que inclui a esclerose múltipla entre as doenças consideradas incapacitantes pelas Forças Armadas. A proposta altera o Estatuto dos Militares (Lei 6.880/80). O objetivo é assegurar o direito do militar portador da doença à reforma (aposentadoria), com direito ao soldo do posto hierárquico imediatamente superior.

A esclerose múltipla é uma doença degenerativa do sistema nervoso central, ainda sem cura, que pode provocar perda da coordenação motora, visão dupla, fadiga e falta de sensibilidade nos membros.

O relator do parecer vencedor, deputado Mauro Nazif (PSB-RO), recomendou a aprovação do projeto. O parecer aprovado substituiu o elaborado pelo relator original, deputado Laerte Bessa (PSC-DF), que recomendava a aprovação da proposta com emenda para também incluir na medida os policiais militares e os bombeiros militares do Distrito Federal, por serem subordinados à União.

Os deputados da comissão consideraram a emenda injusta, uma vez que apenas os militares do DF seriam beneficiados.

Serviço público
A esclerose múltipla já é reconhecida como incapacitante para o serviço público, dando ao servidor direito à aposentadoria por invalidez. O projeto do governo apenas estende esse benefício aos integrantes das Forças Armadas.

O Estatuto dos Militares já prevê a reforma de militares acometidos por doenças como tuberculose, câncer maligno, cegueira, paralisia irreversível e mal de Parkinson, entre outras.

Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, já foi aprovado pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional. O texto será analisado agora pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Paulo César Santos

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Íntegra da proposta