CCJ admite PEC que exige lei complementar para aumento de tributo
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou hoje a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 284/08, que dificulta a criação ou aumento de tributos ao exigir que sejam feitos por meio de lei complementar. De autoria do deputado Armando Monteiro (PTB-PE), a proposta também proíbe expressamente a utilização de medida provisória com essas finalidades.
A aprovação de lei complementar é mais difícil, entre outras razões, porque exige quorum de maioria absoluta (257 votos favoráveis) e votação nominal em dois turnos no plenário, enquanto leis ordinárias e medidas provisórias precisam apenas de maioria simples (metade mais um dos presentes) em apenas um turno, com possibilidade de votação simbólica.
A Constituição já exige a utilização de lei complementar para a criação de impostos, mas permite a criação de outros tributos (como contribuições) e aumento dos tributos já existentes por leis ou medidas provisórias.
O relator, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), recomendou a admissibilidade da PEC, que agora será analisada por um comissão especial, antes de ser votada pelo Plenário.