Comissão aprova acordo com Benin sobre trabalho no exterior

23/11/2009 - 20:24  

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou na terça-feira (17) o Projeto de Decreto Legislativo 1809/09, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que aprova texto do acordo firmado entre Brasil e Benin, que garante o direito de dependente do pessoal diplomático exercer atividade remunerada no exterior. Pela proposta, a permissão para trabalhar só será negada se o empregador for o próprio Estado ou pessoas jurídicas a ele vinculadas, ou se a permissão for considerada prejudicial à segurança do Estado. A matéria ainda será submetida ao Plenário.

Segundo o acordo, o dependente estará sujeito às exigências e requisitos aplicados aos empregados do país, inclusive quanto às obrigações tributárias e previdenciárias.

O relator, deputado Mauro Benevides (PMDB-CE), apresentou parecer pela constitucionalidade da proposta. Ele observou ser de grande importância permitir aos cônjuges e dependentes do pessoal diplomático trabalhar no país em que passam a residir. Isso porque, "tais familiares deixam a condição de meros acompanhantes do funcionário transferido para exercer atividade própria remunerada, ao mesmo tempo em que agregam novas experiências profissionais que lhes serão úteis quando do retorno ao Brasil", disse.

Reportagem - Oscar Telles
Edição - Regina Céli Assumpção