Comissão discute direitos de propriedade na área farmacêutica

24/11/2009 - 08:38  

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio realiza hoje audiência pública para discutir o processo de patenteamento de propriedade industrial na área farmacêutica. O objetivo do debate, proposto pelo deputado Moreira Mendes (PPS-RO), é discutir o Projeto de Lei 3709/08, do deputado Rafael Guerra (PSDB-MG), que limita a atuação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) na fiscalização de patentes para produtos e processos farmacêuticos.

O projeto limita a análise da Anvisa aos processos "pipeline" - nome dado para patentes que tiveram seus registros reconhecidos pelo governo no período entre 1996 e 1997, quando a lei brasileira de patentes já havia sido aprovada, mas ainda não estava em vigor. A Anvisa, o Ministério da Saúde e entidades da sociedade civil defendem, no entanto, a necessidade do posicionamento técnico do setor saúde na concessão das patentes farmacêuticas, em razão do impacto na saúde pública, garantindo um direito fundamental constitucionalmente previsto.

Foram convidados para o debate o coordenador de Propriedade Intelectual da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), Luis Carlos Wanderley Lima; o presidente do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), Jorge Ávila; e o presidente do Instituto Brasileiro de Defesa dos Usuários de Medicamentos, Antonio Barbosa da Silva.

A audiência está marcada para as 14h30 no plenário 12.

Da Redação/PCS