Comissão aprova regra para empresa tributada por lucro presumido
23/11/2009 - 12:24
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou na quarta-feira (18) o Projeto de Lei 4774/09, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que obriga as empresas tributadas com base no lucro presumido a manter escrituração contábil completa. A proposta altera a Lei 8.981/95, que trata da legislação tributária federal.
Atualmente, as empresas tributadas pelo lucro presumido são obrigadas a manter apenas o livro-caixa, que é uma forma de escrituração mais simples, onde são registradas apenas as entradas e saídas de dinheiro.
A escrituração é um procedimento contábil mais completo e envolve o registro de todas as operações financeiras, além de informações sobre o ramo de atuação da empresa, as contribuições previdenciárias pagas, os resultados apurados e a distribuição dos lucros, entre outras.
Arnaldo Faria de Sá argumenta que atualmente a legislação civil exige a escrituração contábil de todas as empresas sediadas no País, exceto dos pequenos empresários, que fazem uma escrituração de forma simplificada.
Benefícios
O relator na comissão, deputado Guilherme Campos (DEM-SP), recomendou a aprovação da proposta. Ele afirmou que a manutenção de escrituração contábil é benéfica para as empresas, pelo fato de facilitar o cumprimento e o controle de suas obrigações legais, tributárias e societárias e por permitir um controle e planejamento estratégico mais eficiente.
"A iniciativa contribui para eliminar os riscos a que se submetem as empresas que, atraídas por uma simplificação pontual nas suas obrigações, ficam fragilizadas em uma série de questões que podem trazer prejuízos", avaliou o relator.
O texto foi aprovado com emenda de Guilherme Campos para autorizar legalmente as empresas a digitalizar os seus arquivos fiscais. "As empresas ainda não foram autorizadas a manter os arquivos em meio eletrônico, o que gera custos elevados em sua manutenção e atua na contramão da modernidade e da eficiência, com prejuízos para o meio ambiente em razão do uso de papel", explicou Campos.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Reportagem - Noéli Nobre
Edição - Pierre Triboli
