Projeto obriga identificação de fornecedor

13/11/2009 - 14:42  

A Comissão de Legislação Participativa apresentou o Projeto de Lei 5765/09, que estabelece a qualificação obrigatória das partes nos contratos de consumo, com a inclusão de dados capazes de identificar o fornecedor. A intenção é facilitar ao consumidor a apresentação de alguma eventual ação contra o fornecedor.

A proposta exige a identificação com nome, domicílio e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), do Ministério da Fazenda. Em caso de mudança de domicílio, o fornecedor deverá comunicar ao consumidor por escrito.

A proposta baseia-se em sugestão popular encaminhada pelo Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo (Ibedec). Segundo o instituto, a ausência de dados objetivos nos contratos dificulta o exercício do direito que tem o consumidor de buscar a tutela do Estado para solucionar conflitos.

Tramitação
Sujeito à análise pelo Plenário, o projeto tramita em regime de prioridade e foi distribuído às comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem - Luiz Claudio Pinheiro
Edição - Regina Céli Assumpção