CCJ aprova uso restrito das verbas de fundos constitucionais

17/11/2009 - 16:54  

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou o Projeto de Lei 2688/07, do deputado José Guimarães (PT-CE), que exige que os recursos obtidos por meio de financiamento dos fundos de desenvolvimento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste (FNO, FNE, FCO) sejam investidos na própria região em que foram levantados.

O relator, deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), votou pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.

Segundo o autor, a proposta pretende assegurar a exclusividade da aplicação dos recursos captados, principalmente nos casos de grandes empreendimentos ou projetos de infraestrutura que, muitas vezes, têm uma atuação interregional.

A CCJ encerrou a reunião. Foi convocada reunião para amanhã, às 10h. Além da pauta, serão definidas as emendas da CCJ ao Orçamento de 2010

Reportagem – Vania Alves
Edição - Newton Araújo

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