Direitos Humanos

Projeto corrige na certidão do filho nome de pai ou mãe separados

16/11/2009 - 18:05  

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 5562/09, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que possibilita ao genitor, separado judicialmente ou divorciado, cujo nome tenha sido alterado, fazer a averbação na certidão de nascimento do filho do nome que passou a usar.

Pela Lei 6015/73, qualquer alteração de nome somente será permitida, mediante autorização judicial, quando o registro é elaborado com erro ou quando exponha o portador do nome ao ridículo.

Nome original
O autor explica que, desde a edição do Código Civil (Lei 10.406 de 2002), é permitida a adoção do patronímico (sobrenome derivado do nome do pai) do cônjuge na celebração do casamento e o seu projeto cogita a possibilidade, em caso de separação, do retorno ao uso do nome original.

Sem a alteração no registro civil, na avaliação do parlamentar, passaria a haver divergência entre o nome modificado do genitor e o que consta do registro de nascimento do filho.

Tramitação
A matéria tramita em caráter conclusivo pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Notícias relacionadas:
Projeto autoriza pedido de separação e divórcio por meio eletrônico
Relatora quer lei para inibir em vez de punir a alienação parental
Câmara permite que notários e oficiais de registro façam arbitragem
Aprovação de lei pode inibir alienação parental, diz instituto
Câmara pode votar novas mudanças em regras do divórcio
Plenário aprova fim de exigência de prazo para pedir divórcio

Reportagem - Oscar Telles
Edição - Newton Araújo

(Reprodução autorizada desde que contenha a assinatura `Agência Câmara`)

Agência Câmara
Tel. (61) 3216.1851/3216.1852
Fax. (61) 3216.1856
E-mail:agencia@camara.gov.br

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias'.


Íntegra da proposta