Relator defende acesso às informações públicas dos três Poderes

16/11/2009 - 16:53  

O parecer prévio do relator aos projetos que regulam dispositivo constitucional sobre o acesso do cidadão às informações públicas prevê a extensão desse acesso aos documentos dos três Poderes: Legislativo, Judiciário e Executivo. O parecer está previsto para ser apresentado amanhã (terça-feira, 17).

Segundo o relator na comissão especial criada para analisar as propostas, deputado Mendes Ribeiro Filho (PMDB/RS), o governo enviou um projeto "muito bem elaborado", e a lei aprovada precisa ter condições de ser cumprida.

Ele destacou as principais alterações incluídas em seu parecer aos projetos 219/03, do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), e 5228/09, do Executivo).

"O importante é que, além de ser do Executivo, essa lei tenha o alcance dos demais órgãos dos poderes do Estado, o Legislativo e o Judiciário", explica Ribeiro Filho. "E também sua abrangência, tanto em nível federal, como em nível estadual e municipal."

Inspeções e auditorias
O projeto prevê os procedimentos para o cidadão solicitar aos órgãos públicos as informações de seu interesse, ressalvadas aquelas protegidas por sigilo. Hoje, isso só é possível por meio de ação judicial -- a chamada habeas data.

Com a nova lei, o cidadão terá acesso, por exemplo, à informação relativa à implementação e resultados de programas, projetos e ações de órgãos e entidades públicas; e até mesmo ao resultado de inspeções e auditorias realizadas pelos órgãos de controle interno e externo.

Apoio de ONGs
A proposta recebeu apoio de várias entidades, entre elas a ONG Artigo 19, ligada aos direitos humanos. A coordenadora do escritório da ONG no Brasil, Paula Martins, destacou a importância do acesso às informações públicas oficiais.

"A gente entende o acesso à informação como um elemento essencial para o combate à corrupção, para a melhoria da gestão pública e também para possibilitar a participação do cidadão na gestão pública" diz Paula. "Também consideramos o monitoramento daquilo que os seus representantes estão fazendo em seu nome, com o seu dinheiro e assim por diante."

Tramitação
O projeto que regula o acesso às informações públicas tramita em regime de prioridade e, se for aprovado na comissão especial, será votado pelo Plenário, antes de seguir para o Senado.

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Reportagem - Idhelene Macedo/Rádio Câmara
Edição - Newton Araújo

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