Trabalho aprova prazo menor para baixa em cadastro de inadimplente

09/11/2009 - 18:21  

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou na última quarta-feira (4) medida que reduz para dois dias o prazo para órgãos públicos federais retirarem do cadastro de inadimplentes os devedores que comprovarem ter regularizado a situação. Pela Lei 10.522/02, que trata do Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Federais (Cadin), o prazo para a efetuar a baixa é de cinco dias após comprovada a regularização.

Foi aprovado o substitutivo do relator, deputado Sabino Castelo Branco (PTB-AM), ao Projeto de Lei 5609/09, do deputado Marcelo Teixeira (PR-CE). O texto original prevê a redução do prazo apenas para municípios que quitarem suas dívidas. No entanto, na opinião de Castelo Branco, no atual estágio de desenvolvimento tecnológico, o prazo previsto na lei é excessivo não apenas para municípios, como também para estados e todas as pessoas físicas ou jurídicas inscritas no Cadin.

Tramitação
O projeto segue para análise conclusiva da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Notícias relacionadas:
Câmara aprova perdão e refinanciamento de dívidas com a Receita

Reportagem - Maria Neves
Edição - Marcos Rossi

(Reprodução autorizada desde que contenha a assinatura `Agência Câmara`)

Agência Câmara
Tel. (61) 3216.1851/3216.1852
Fax. (61) 3216.1856
E-mail:agencia@camara.gov.br