Comissão aprova direitos trabalhistas para portuários avulsos

27/10/2009 - 18:17  

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou, na quarta-feira (21), o Projeto de Lei 3851/04, do deputado Eduardo Valverde (PT-RO), que submete os trabalhadores avulsos dos portos inorganizados ao mesmo órgão gestor de mão-de-obra dos portos organizados localizados na mesma região.

A proposta define como portos inorganizados os terminais privativos contíguos, não explorados pela União, existentes fora do porto organizado, mas situados no mesmo município.

Para o relator, deputado Roberto Santiago (PV-SP), trata-se de "matéria de extrema justiça". Ele explica que, como os portos inorganizados não constam da Lei dos Portos (8.630/93), há dificuldades de tornar essas instalações funcionais. "Essa é uma medida de suma importância para garantir os direitos trabalhistas dos trabalhadores avulsos", assegura.

Tramitação
Em caráter conclusivo, o projeto segue para as comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Reportagem - Maria Neves
Edição - Newton Araújo

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